Lei Municipal Nº 3077 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 3077

Ano: 2023

Data: 28/02/2023

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Pessoa com Deficiência

Propositores(as):

Ementa:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMDPD)

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: